Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0163910-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0163910-80.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Lizandro Sadi Lipke Agravado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA VISTOS ETC; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZANDRO SADI LIPKE contra a r. decisão (mov. 499.1) que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, não conheceu em parte da exceção de pré-executividade de mov. 473.1 e, na parte conhecida, rejeitou-a. 2. Nas razões recursais (0163910-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum descrevendo que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa ambiental decorrente do Auto de Infração Ambiental n.º 82870, lavrado em 27/09/2007 e inscrita em dívida ativa sob o n.º 20121437 em 19/09/2012. Narra que, no curso do feito, a penhora recaiu sobre imóvel rural de sua propriedade, matriculado sob o n.º 1.638 no Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR. Sustenta que não há preclusão quanto às alegações de prescrição e de impenhorabilidade, por se tratar de matérias de ordem pública. Em relação à impenhorabilidade, afirma que a proteção da pequena propriedade rural pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não assinada a carta de arrematação. Acrescenta que a exceção se fundou em alteração fática superveniente à decisão de mov. 310.1, pois o imóvel, de dimensão inferior a quatro módulos fiscais, passou a ser diretamente trabalhado por ele e por seu núcleo familiar para fins de subsistência e atividade agropecuária. Quanto à prescrição, defende que a análise se impôs diante da juntada integral dos autos do processo administrativo (movs. 496.2 a 496.5), que revelou os marcos cronológicos da tramitação. Alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Afirma que, entre a lavratura do auto de infração, em 27/09/2007, e a inscrição em dívida ativa e a consequente notificação, em 19/09/2012, transcorreram quase cinco anos. Defende a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, por integração analógica, às multas ambientais estaduais, diante da ausência de norma estadual específica sobre prescrição intercorrente. Argumenta que, nos termos do artigo 2º., inciso II, da mesma lei, apenas ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição. Aponta que os atos ordinatórios, os despachos de expediente, as remessas internas e os pareceres opinativos lançados entre outubro de 2007 e março de 2012 não tiveram esse efeito. Sustenta que, verificada a paralisação do procedimento por mais de três anos sem ato decisório efetivo, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Assevera a nulidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa n.º 20121437, por violação ao artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei n.º 6.830/1980. Argumenta que o título deve bastar-se a si mesmo e permitir ao executado compreender, pela simples leitura, a conduta que lhe é imputada. Afirma que a certidão se limitou a indicar o artigo 70 da Lei n.º 9.605/1998 e o artigo 43 do Decreto n.º 3.179/1999, sem descrever a infração ambiental. Invoca precedentes deste Tribunal e a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que a ausência de descrição do fato gerador configura vício substancial insuscetível de emenda ou substituição, a impor a extinção da execução fiscal. Defende, ainda, a impenhorabilidade superveniente da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º., inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Afirma que o Juízo de origem manteve a penhora com base em elementos pretéritos dos autos, consistentes em certidão antiga de oficial de justiça e em declaração de imposto de renda anterior. Sustenta que a garantia alcança as execuções fiscais de multas ambientais e exige apenas a dimensão inferior a quatro módulos fiscais e a exploração do imóvel pela família. Aduz que, por alteração fática superveniente à penhora, o imóvel passou a preencher ambos os requisitos e que, comprovada a dimensão de pequena propriedade rural, presume-se a destinação familiar. Postula a concessão de efeito suspensivo para suspender o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso. Quanto à probabilidade do direito, reporta-se à nulidade da certidão de dívida ativa, à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade do imóvel. Quanto ao perigo de dano, afirma que a decisão agravada determinou o prosseguimento da execução e a retomada dos atos de alienação judicial após a reavaliação, mantendo a constrição sobre o único meio de subsistência e produção dele e de sua família. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão agravada e o acolhimento da exceção de pré-executividade, seja declarada a prescrição intercorrente no processo administrativo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 20121437, com a extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.638 do Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR. É o relatório DECIDO: 3. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos, pois o presente recurso é inadmissível em razão da preclusão das matérias nele veiculadas. 4. O agravante pretende o acolhimento da exceção de pré-executividade de mov. 473.1 para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo ou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 20121437, com a extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.638 do Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR. Essas mesmas pretensões, extraídas da mesma exceção de pré-executividade, já foram submetidas a esta c. 4ª. Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 0078218-16.2026.8.16.0000, interposto pelo ora agravante contra a decisão de mov. 477.1. No julgamento realizado em 25/09/2026, o órgão colegiado deixou de conhecer daquele recurso no tocante às alegações de prescrição intercorrente, nulidade da certidão de dívida ativa e impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O fundamento foi que tais matérias já haviam sido apreciadas pelo Juízo de origem, de modo que sobre elas incidiam a preclusão consumativa, em relação à parte, e a preclusão pro judicato, em relação ao julgador (artigos 505, caput, e 507 do Código de Processo Civil). Na ocasião, o recurso foi conhecido e provido apenas para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, com a suspensão das hastas públicas (Agravo de Instrumento n.º 0078218-16.2026.8.16.0000, mov. 44.1-TJ). O agravante não interpôs recurso contra o referido acórdão, que se estabilizou. Nesse contexto, o presente agravo de instrumento limita-se a reiterar, contra a decisão posterior de mov. 499.1, as mesmas teses que esta Câmara deixou de conhecer, com idêntica fundamentação: a alegada inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação analógica da Lei n.º 9.873/1999, a violação ao artigo 2º., § 5º., inciso III, da Lei n.º 6.830/1980 e a proteção prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Conforme já assentado no acórdão mencionado, ainda que se trate de matérias de ordem pública, uma vez decididas, elas não podem ser rediscutidas no curso do processo, sob pena de afronta à segurança jurídica. Nesse sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. (...)" (REsp n.º 1.989.439/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 04/10/2022, DJe de 06/10/2022). Em caso análogo, este Relator aplicou o mesmo entendimento: “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ AFASTADAS EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...).” (Apelação Cível n.º 0000850-50.2023.8.16.0059, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 05/08/2026). A interposição de novo agravo de instrumento contra decisão que reitera o reconhecimento da preclusão não reabre a oportunidade de discutir questões já decididas e cuja apreciação esta Corte recusou em julgamento não impugnado. Admitir o contrário permitiria à parte renovar indefinidamente o debate por meio de sucessivos recursos, em evidente afronta aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Também não afasta a preclusão a alegação de que a impenhorabilidade decorre de alteração fática superveniente à decisão de mov. 310.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi examinada e rejeitada na decisão de mov. 310.1, com base no Tema 40 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas deste e. Tribunal de Justiça, que atribui ao executado o ônus de comprovar os requisitos da proteção legal. A suposta mutação fática, consistente na passagem do imóvel a ser explorado diretamente pelo agravante e por seu núcleo familiar, permaneceu no campo da mera afirmação. A exceção de pré-executividade foi instruída apenas com nota de produtor rural (mov. 473.2), documento insuficiente para demonstrar a ocorrência de fato novo apto a afastar a preclusão. Ademais, a tese de que a destinação familiar se presume diante da dimensão do imóvel contraria o próprio entendimento firmado no Tema 40 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas deste e. Tribunal de Justiça, já aplicado na decisão de mov. 310.1. Ausente a demonstração de fato superveniente, não incide a ressalva do artigo 505 do Código de Processo Civil, e a matéria permanece alcançada pela preclusão reconhecida no acórdão do Agravo de Instrumento n.º 0078218-16.2026.8.16.0000. Da mesma forma, a juntada dos autos do processo administrativo nos movs. 496.2 a 496.5 não constitui circunstância nova capaz de justificar o reexame da prescrição. A documentação relativa ao procedimento administrativo já constava dos autos desde 2020 (movs. 80.1 a 80.8), e a alegação de prescrição foi apreciada na decisão de mov. 147.1. Os marcos cronológicos invocados pelo agravante, portanto, eram conhecidos e poderiam ter sido deduzidos no momento oportuno. A nova formulação da tese, sob a denominação de prescrição intercorrente no processo administrativo, não altera a conclusão de que a matéria foi decidida e de que esta Câmara, no julgamento do recurso anterior, deixou de conhecer da questão. 5. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 7. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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