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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0163910-80.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0163910-80.2026.8.16.0000
Recurso: 0163910-80.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): Lizandro Sadi Lipke

Agravado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA

VISTOS ETC;

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZANDRO SADI LIPKE
contra a r. decisão (mov. 499.1) que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E
TERRA – IAT, não conheceu em parte da exceção de pré-executividade de mov. 473.1 e, na parte
conhecida, rejeitou-a.

2. Nas razões recursais (0163910-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante
pretende a reforma do decisum descrevendo que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa
ambiental decorrente do Auto de Infração Ambiental n.º 82870, lavrado em 27/09/2007 e inscrita em
dívida ativa sob o n.º 20121437 em 19/09/2012.
Narra que, no curso do feito, a penhora recaiu sobre imóvel rural de sua
propriedade, matriculado sob o n.º 1.638 no Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR.
Sustenta que não há preclusão quanto às alegações de prescrição e de
impenhorabilidade, por se tratar de matérias de ordem pública.
Em relação à impenhorabilidade, afirma que a proteção da pequena propriedade
rural pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não assinada a carta
de arrematação.
Acrescenta que a exceção se fundou em alteração fática superveniente à decisão de
mov. 310.1, pois o imóvel, de dimensão inferior a quatro módulos fiscais, passou a ser diretamente
trabalhado por ele e por seu núcleo familiar para fins de subsistência e atividade agropecuária. Quanto à
prescrição, defende que a análise se impôs diante da juntada integral dos autos do processo
administrativo (movs. 496.2 a 496.5), que revelou os marcos cronológicos da tramitação.
Alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Afirma
que, entre a lavratura do auto de infração, em 27/09/2007, e a inscrição em dívida ativa e a consequente
notificação, em 19/09/2012, transcorreram quase cinco anos.
Defende a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, por integração
analógica, às multas ambientais estaduais, diante da ausência de norma estadual específica sobre
prescrição intercorrente.
Argumenta que, nos termos do artigo 2º., inciso II, da mesma lei, apenas ato
inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição.
Aponta que os atos ordinatórios, os despachos de expediente, as remessas internas
e os pareceres opinativos lançados entre outubro de 2007 e março de 2012 não tiveram esse efeito.
Sustenta que, verificada a paralisação do procedimento por mais de três anos sem
ato decisório efetivo, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito.
Assevera a nulidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa n.º 20121437, por
violação ao artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei n.º
6.830/1980.
Argumenta que o título deve bastar-se a si mesmo e permitir ao executado
compreender, pela simples leitura, a conduta que lhe é imputada.
Afirma que a certidão se limitou a indicar o artigo 70 da Lei n.º 9.605/1998 e o
artigo 43 do Decreto n.º 3.179/1999, sem descrever a infração ambiental. Invoca precedentes deste
Tribunal e a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que a ausência de descrição do
fato gerador configura vício substancial insuscetível de emenda ou substituição, a impor a extinção da
execução fiscal.
Defende, ainda, a impenhorabilidade superveniente da pequena propriedade rural,
nos termos do artigo 5º., inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de
Processo Civil.
Afirma que o Juízo de origem manteve a penhora com base em elementos
pretéritos dos autos, consistentes em certidão antiga de oficial de justiça e em declaração de imposto de
renda anterior. Sustenta que a garantia alcança as execuções fiscais de multas ambientais e exige apenas a
dimensão inferior a quatro módulos fiscais e a exploração do imóvel pela família.
Aduz que, por alteração fática superveniente à penhora, o imóvel passou a
preencher ambos os requisitos e que, comprovada a dimensão de pequena propriedade rural, presume-se
a destinação familiar.
Postula a concessão de efeito suspensivo para suspender o curso da execução fiscal
até o julgamento definitivo do recurso.
Quanto à probabilidade do direito, reporta-se à nulidade da certidão de dívida ativa,
à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade do imóvel.
Quanto ao perigo de dano, afirma que a decisão agravada determinou o
prosseguimento da execução e a retomada dos atos de alienação judicial após a reavaliação, mantendo a
constrição sobre o único meio de subsistência e produção dele e de sua família.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que, com a
reforma da decisão agravada e o acolhimento da exceção de pré-executividade, seja declarada a
prescrição intercorrente no processo administrativo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º
20121437, com a extinção da execução fiscal.
Subsidiariamente, postula o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena
propriedade rural, com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.638 do Cartório de
Registro de Imóveis de Reserva/PR.

É o relatório

DECIDO:

3. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado,
quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
Tal situação se evidencia nos autos, pois o presente recurso é inadmissível em
razão da preclusão das matérias nele veiculadas.

4. O agravante pretende o acolhimento da exceção de pré-executividade de mov.
473.1 para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo ou a nulidade da
Certidão de Dívida Ativa n.º 20121437, com a extinção da execução fiscal.
Subsidiariamente, busca o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena
propriedade rural, com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 1.638 do Cartório de
Registro de Imóveis de Reserva/PR.
Essas mesmas pretensões, extraídas da mesma exceção de pré-executividade, já
foram submetidas a esta c. 4ª. Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 0078218-16.2026.8.16.0000,
interposto pelo ora agravante contra a decisão de mov. 477.1.
No julgamento realizado em 25/09/2026, o órgão colegiado deixou de conhecer
daquele recurso no tocante às alegações de prescrição intercorrente, nulidade da certidão de dívida ativa e
impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
O fundamento foi que tais matérias já haviam sido apreciadas pelo Juízo de
origem, de modo que sobre elas incidiam a preclusão consumativa, em relação à parte, e a preclusão pro
judicato, em relação ao julgador (artigos 505, caput, e 507 do Código de Processo Civil).
Na ocasião, o recurso foi conhecido e provido apenas para determinar a realização
de nova avaliação do imóvel penhorado, com a suspensão das hastas públicas (Agravo de Instrumento n.º
0078218-16.2026.8.16.0000, mov. 44.1-TJ).
O agravante não interpôs recurso contra o referido acórdão, que se estabilizou.
Nesse contexto, o presente agravo de instrumento limita-se a reiterar, contra a
decisão posterior de mov. 499.1, as mesmas teses que esta Câmara deixou de conhecer, com idêntica
fundamentação: a alegada inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação
analógica da Lei n.º 9.873/1999, a violação ao artigo 2º., § 5º., inciso III, da Lei n.º 6.830/1980 e a
proteção prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Conforme já assentado no acórdão mencionado, ainda que se trate de matérias de
ordem pública, uma vez decididas, elas não podem ser rediscutidas no curso do processo, sob pena de
afronta à segurança jurídica.
Nesse sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 5. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não
estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não
interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não
podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015.
(...)"
(REsp n.º 1.989.439/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
j. em 04/10/2022, DJe de 06/10/2022).

Em caso análogo, este Relator aplicou o mesmo entendimento:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS.
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ AFASTADAS EM SANEADOR.
AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. (...) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(...).” (Apelação Cível n.º 0000850-50.2023.8.16.0059, 4ª. Câmara Cível, Relator
Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 05/08/2026).

A interposição de novo agravo de instrumento contra decisão que reitera o
reconhecimento da preclusão não reabre a oportunidade de discutir questões já decididas e cuja
apreciação esta Corte recusou em julgamento não impugnado. Admitir o contrário permitiria à parte
renovar indefinidamente o debate por meio de sucessivos recursos, em evidente afronta aos artigos 505 e
507 do Código de Processo Civil.
Também não afasta a preclusão a alegação de que a impenhorabilidade decorre de
alteração fática superveniente à decisão de mov. 310.1.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi examinada e rejeitada na
decisão de mov. 310.1, com base no Tema 40 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas
deste e. Tribunal de Justiça, que atribui ao executado o ônus de comprovar os requisitos da proteção legal.
A suposta mutação fática, consistente na passagem do imóvel a ser explorado
diretamente pelo agravante e por seu núcleo familiar, permaneceu no campo da mera afirmação.
A exceção de pré-executividade foi instruída apenas com nota de produtor rural
(mov. 473.2), documento insuficiente para demonstrar a ocorrência de fato novo apto a afastar a
preclusão.
Ademais, a tese de que a destinação familiar se presume diante da dimensão do
imóvel contraria o próprio entendimento firmado no Tema 40 dos Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas deste e. Tribunal de Justiça, já aplicado na decisão de mov. 310.1.
Ausente a demonstração de fato superveniente, não incide a ressalva do artigo 505
do Código de Processo Civil, e a matéria permanece alcançada pela preclusão reconhecida no acórdão do
Agravo de Instrumento n.º 0078218-16.2026.8.16.0000.
Da mesma forma, a juntada dos autos do processo administrativo nos movs. 496.2
a 496.5 não constitui circunstância nova capaz de justificar o reexame da prescrição.
A documentação relativa ao procedimento administrativo já constava dos autos
desde 2020 (movs. 80.1 a 80.8), e a alegação de prescrição foi apreciada na decisão de mov. 147.1. Os
marcos cronológicos invocados pelo agravante, portanto, eram conhecidos e poderiam ter sido deduzidos
no momento oportuno.
A nova formulação da tese, sob a denominação de prescrição intercorrente no
processo administrativo, não altera a conclusão de que a matéria foi decidida e de que esta Câmara, no
julgamento do recurso anterior, deixou de conhecer da questão.

5. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil.

6. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever
eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

7. Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR